A PEC proíbe a criação ou o aumento de despesas que não estejam previstas na lei que define o orçamento público de cada ano
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a União de obrigar estados e municípios a executar políticas públicas do governo federal sem repassar às prefeituras e aos governos estaduais o valor correspondente para cobrir os gastos.
A PEC proíbe a criação ou o aumento de despesas que não estejam previstas na lei que define o orçamento público de cada ano.
Com a aprovação na comissão, o texto, que já passou pelo Senado, seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar alteração da Constituição, terá de passar por dois turnos de votação para ser aprovado.
O relator da PEC na comissão, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou em novembro do ano passado o parecer favorável aprovado nesta terça. No texto, o relator citou o reajuste de mais de 33% no piso salarial dos professores como exemplo de obrigação que a União impõe a estados e municípios.
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