A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (22), a Medida Provisória 1.306/2025, que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A proposta segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O relator da MP, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a urgência da medida, mas destacou que o gasto não era imprevisível, já que órgãos de controle haviam estimado um impacto de até R$ 4,4 bilhões. O texto também impede o governo de contabilizar como receita primária os valores que forem recuperados de empresas envolvidas nas fraudes — o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal.
A fraude foi identificada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que apontaram que o esquema começou a se estruturar a partir de 2019. Segundo o deputado Alencar Santana (PT-SP), as investigações revelaram o envolvimento de entidades que realizaram cadastros fraudulentos de beneficiários.
Na mesma sessão, a CMO aprovou também crédito suplementar de R$ 14,2 milhões (PLN 10/2025) para obras e custeio de órgãos da Justiça e do Ministério Público. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluiu o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, mas a inclusão poderá ser revista no Plenário.
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou ainda que a votação do Orçamento de 2026 poderá ocorrer até 18 de dezembro, com prazo para apresentação de emendas entre 24 de outubro e 13 de novembro.
Comunicação em Ação | com informações da Agência Senado
Foto: Saulo Cruz - Agência Senado
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