Mudança no texto da PEC busca reduzir resistência e deve ser apresentada em abril
O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal para 16 anos deve ser apresentado na primeira quinzena de abril pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A proposta, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deve passar por alterações relevantes antes de avançar.
A principal mudança em estudo restringe a aplicação da redução da maioridade penal a situações específicas: crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A estratégia, segundo apuração, é ajustar o texto para torná-lo mais viável politicamente.
Novo texto resgata proposta anterior da Câmara
Para viabilizar essa limitação, o relator pretende apresentar uma emenda de redação que substitui o conteúdo atual da PEC por um modelo semelhante ao de outra proposta já analisada pelo Congresso.
Essa versão anterior chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015, mas acabou arquivada no Senado em dezembro de 2022, após o encerramento da legislatura.
O texto resgatado estabelece:
“são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte“.
Do Contra Fatos
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