O Congresso Nacional aprovou o PLN 14/25, que libera crédito suplementar de R$ 34,3 bilhões no Orçamento de 2025 destinado ao pagamento de benefícios previdenciários e do Bolsa Família. O montante já constava no Orçamento, mas dependia de aval legislativo por contrariar a regra de ouro, que impede o uso de endividamento para despesas correntes, como benefícios sociais.
A proposta inicial previa R$ 42,2 bilhões, porém o Ministério do Planejamento reduziu em R$ 7,9 bilhões a parcela destinada ao Bolsa Família. Com o ajuste, o valor final foi distribuído em R$ 22,2 bilhões para a Previdência e R$ 12,1 bilhões para o programa social. Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), acatada pelo relator Randolfe Rodrigues (PT-AP), impede o uso de valores não executados neste ano nas despesas de 2026.
Educação, segurança e Judiciário também têm mudanças aprovadas
O Congresso também aprovou o PLN 31/25, que amplia de 21.204 para 29.804 cargos o quadro de técnicos administrativos e professores do ensino superior no Ministério da Educação. Embora a alteração tenha sido validada agora, o governo afirma que não haverá preenchimento imediato, o que evita impacto fiscal em 2025.
O mesmo texto incorporou outras duas propostas:
O Congresso também aprovou o PLN 31/25, que amplia de 21.204 para 29.804 cargos o quadro de técnicos administrativos e professores do ensino superior no Ministério da Educação. Embora a alteração tenha sido validada agora, o governo afirma que não haverá preenchimento imediato, o que evita impacto fiscal em 2025.
O mesmo texto incorporou outras duas propostas:
• PLN 30/25 – amplia recursos para reajustes e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal, com aumentos entre 19,60% e 28,40% até 2026. O benefício também alcança policiais dos ex-territórios.
• PLN 29/25 – autoriza a criação de 330 funções comissionadas no STJ.
Durante o debate, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a expansão das despesas obrigatórias, afirmando que o país necessita de contenção fiscal diante da elevada carga tributária e do crescimento da dívida pública.
As matérias seguem agora para sanção presidencial.
Durante o debate, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou a expansão das despesas obrigatórias, afirmando que o país necessita de contenção fiscal diante da elevada carga tributária e do crescimento da dívida pública.
As matérias seguem agora para sanção presidencial.
Por Comunicação em Ação | com informações da Câmara dos Deputados
Foto:Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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