Barroso Devolve Mandato Vereador Petista Que Invadiu Igreja

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Ministro do STF citou ‘racismo estrutural’ em sua decisão; parlamentar havia sido cassado duas vezes por quebra de decoro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta sexta-feira, 23, o mandato de Renato Freitas (PT-PR), vereador que invadiu a Igreja Nossa Senhora do Rosário, em Curitiba. Freitas havia sido cassado duas vezes pela Câmara por quebra de decoro parlamentar. As informações são da Revista Oeste.


“A cassação do vereador ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão por parlamentar negro voltado justamente à defesa da igualdade racial e da superação da violência e da discriminação que sistematicamente afligem a população negra no Brasil”, argumentou Barroso.

O recurso ao STF foi protocolado pela defesa do petista há dois dias. Segundo o documento, o processo de cassação durou mais que 90 dias, prazo máximo previsto na legislação. A defesa citou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve o ato de cassação porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal prevê a prorrogação do prazo de duração do processo.

Contudo, Renato Freitas sustentou que as decisões do TJ-PR “desrespeitaram jurisprudência do STF” segundo a qual só a União pode definir sobre crimes de responsabilidade e estabelecer regras de julgamento nesses casos.

Do Contra Fatos