Ação foi requerida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu um prazo de 10 dias para que a Presidência da República se manifeste sobre o sigilo de 100 anos imposto pelo governo às reuniões entre Jair Bolsonaro (PL) e pastores envolvidos no suposto esquema de corrupção do Ministério da Educação (MEC).
“Diante do contexto normativo relativo à presente ação, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo.[…] Ante o exposto, notifique-se a autoridade requerida para que preste informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifestes, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, escreveu Mendonça na decisão.
O sigilo dos encontros entre o presidente e os líderes religiosos foi decretado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em 13 de abril, quando afirmou que os dados têm caráter sigiloso e, se divulgados, poderiam comprometer a segurança de Bolsonaro.
A ação foi requerida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que, antes, havia pedido a inconstitucionalidade do sigilo de 100 anos. O partido socialista argumenta que tal medida “vem sendo implantada pela Presidência da República, de maneira a revelar verdadeira burla ao mandamento constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública”.
Ainda no pedido, o autor afirma que o governo viola “conteúdo material dos direitos e garantias fundamentais”, como o “princípio democrático, o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade dos atos administartivos”.
Bahia.ba