O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que institui o regime jurídico de proteção especial para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, no Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) e estabelece regras para o uso de marcas, símbolos oficiais, direitos de transmissão e de mídia, conforme os compromissos assumidos pelo país para sediar o torneio.
A medida garante segurança jurídica para a realização do megaevento, que ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Segundo o Ministério do Esporte, a iniciativa é estratégica para o cumprimento do cronograma oficial da competição, cujo lançamento das marcas está previsto pela Fifa para o próximo domingo (25).
Assim como em eventos anteriores, a MP reconhece a Fifa como titular dos direitos de exploração comercial do Mundial, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão. Para assegurar essa proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) adotará um regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio.
O texto também prevê áreas de restrição comercial e publicitária no entorno dos estádios e dos espaços do Fifa Fan Festival, com o objetivo de coibir o marketing de emboscada. A MP ressalta, no entanto, que as regras não flexibilizam normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente, que seguem plenamente válidas.
No campo da comunicação, a Fifa manterá a exclusividade na captação de imagens e sons, mas se compromete a disponibilizar flagrantes de até 3% da duração das partidas para fins jornalísticos a veículos não detentores de direitos. A medida ainda estabelece sanções civis para o uso indevido de símbolos oficiais, exibições públicas não autorizadas com fins comerciais e venda irregular de ingressos.
Para o governo federal, a Copa do Mundo Feminina de 2027 representa mais do que um evento esportivo: é parte de uma estratégia de fortalecimento do futebol feminino e de promoção da equidade de gênero no esporte, com potencial de gerar legado social, ampliar oportunidades e consolidar o Brasil como destino seguro para grandes competições internacionais.
Por Comunicação em Ação
Foto: Ricardo Stuckert / PR / Jogada10
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