Decisão que beneficiou investigado difere de entendimento aplicado em CPIs anteriores no Congresso
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a votação de requerimentos da CPMI do INSS, gerou questionamentos por divergir de precedentes da própria Corte envolvendo investigações parlamentares.
Na última semana, a comissão aprovou 87 requerimentos de investigação em votação em bloco, um procedimento já utilizado em diversas apurações conduzidas pelo Congresso Nacional. Esse método foi adotado, por exemplo, na CPI do 8 de Janeiro (2023) e na CPI da Pandemia do Senado (2021).
Supremo anulou decisão da comissão parlamentar
Nesta quinta-feira (5/3), Flávio Dino determinou a anulação de toda a votação realizada pela CPMI do INSS na semana anterior.
O ministro ampliou o alcance de uma decisão tomada na quarta-feira (4/3), quando havia suspendido especificamente a quebra de sigilo bancário e fiscal da lobista Roberta Luchsinger.
Posteriormente, Dino decidiu estender esse entendimento aos outros 86 requerimentos aprovados na mesma sessão, invalidando integralmente a votação feita pela comissão.
Do Contra Fatos
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