Projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para votação em plenário
A Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 5610/2019, que prevê pena de até um ano de detenção para quem “descumprir deveres” durante uma abordagem policial, a exemplo de tocar no agente. A proposta é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e o relator é o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
O projeto elenca cinco deveres do cidadão ao ser abordado por um agente policial: atender às ordens do agente, deixar as mãos livres e visíveis, não realizar movimentos bruscos, não tocar no policial e manter uma distância mínima de um metro do policial (salvo orientações contrárias do agente na abordagem). Esses deveres devem ser seguidos a risca pelos cidadãos na abordagem. Caso contrário, quem descumprir a lista pode ser multado e pegar de três meses a um ano de prisão.
O projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para votação em plenário.
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