Planalto Diz Ao STF Que Perdão A Silveira É Constitucional

Foto Câmara Dos DeputadosReila Maria

Justificativa foi apresentada nesta terça-feira

Nesta terça-feira (10), o Palácio do Planalto enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a justificativa sobre o perdão que o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). As informações são do portal Metrópoles.


– Diante do exposto, tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental – diz ainda o texto.

O documento foi protocolado junto ao STF.

Do Contra Fatos 

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