Segundo a ANTT, o processo ocorre 'em razão da gravidade do inadimplemento contratual e a reincidência da concessionária, além do não pagamento das penalidades transitadas em julgado e exigíveis
Em reunião realizada nesta quinta-feira (16), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a instauração de um processo administrativo de caducidade contra a ViaBahia, concessionária responsável por operar rodovias federais no estado, como as BRs 116 e 324, além das BAs 526 e 528.
Segundo a ANTT, o processo ocorre “em razão da gravidade e/ou extensão do inadimplemento contratual verificado e a reincidência da concessionária, bem como diante do não pagamento das penalidades transitadas em julgado e exigíveis”.
A agência acrescenta que a ViaBahia tem apresentado um índice de inexecução contratual próximo de 100% e que, “em razão das apurações de infrações já finalizadas pela ANTT, há mais de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos reais) inscritos em dívida ativa”.
Recurso
ViaBahia diz que vai recorrer e que tenta “desde 2017 chegar a uma solução conciliatória junto ao Governo Federal, mas, em paralelo, segue confiante na Justiça brasileira, e continuará buscando seus direitos em todas as instâncias judiciais”. Confira nota na íntegra:
A VIABAHIA vai recorrer da decisão tomada na tarde de hoje que inicia o processo de caducidade da concessionária.
Em recentes decisões, a Justiça Federal reconheceu o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora e suspendeu a exigibilidade de maior parte das obrigações previstas em contrato, impedindo também que a VIABAHIA seja penalizada pela não execução destas.
A ANTT não só ignorou as decisões judiciais que lhe atribuem a responsabilidade pelo descumprimento do Contrato, como abriu o processo para encerrar a concessão.
A VIABAHIA tenta desde 2017 chegar a uma solução conciliatória junto ao Governo Federal, mas, em paralelo, segue confiante na Justiça brasileira, e continuará buscando seus direitos em todas as instâncias judiciais.