A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) analisa um novo projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que regulamenta a utilização dos créditos oriundos de disputas judiciais da Bahiagás, concessionária estadual de gás canalizado.
Em mensagem encaminhada à Casa Legislativa, o governador Jerônimo Rodrigues informou a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 26.024/2025. O novo texto sobre o tema foi protocolado sob o nº 26.164/2026. De acordo com o chefe do Executivo, a proposta busca regulamentar a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de negociações com a Fazenda Federal.
“O objetivo da medida é assegurar que tais créditos sejam revertidos em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no estado”, detalhou o governador, ao solicitar a tramitação do projeto em regime de urgência.
Segundo o novo projeto, os créditos relacionados a ações judiciais com decisão definitiva ou a negociações com a Fazenda Federal poderão ser destinados em benefício dos usuários do serviço público de gás natural.
Entre as finalidades previstas estão a quitação ou amortização de contingências que possam onerar a tarifa de distribuição; a amortização de investimentos realizados pela concessionária, com compensação por meio de redução tarifária; e a aplicação em infraestrutura, com vistas à monetização das reservas provadas de gás natural e à interiorização do serviço no estado.
Em outro trecho, o projeto autoriza a Bahiagás a negociar com órgãos da administração pública federal, direta e indireta, para viabilizar a conclusão dos processos judiciais e dar maior celeridade à obtenção dos créditos.
Na ALBA, a proposta deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Do Bahia.ba
Foto: Paulo Mocofaya / Agência ALBA
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