A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para a fixação de penas e pode reduzir condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segue para votação no plenário do Senado ainda nesta quarta, onde já consta na pauta.
O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A alteração restringe a aplicação da redução de pena em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas, na avaliação de parlamentares, mantém brechas para beneficiar outros condenados por atos antidemocráticos, incluindo investigados e réus ligados à chamada trama golpista em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a votação, Amin afirmou que o projeto não representa uma anistia, mas uma tentativa de corrigir excessos. “O projeto, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções. Houve uma mão pesada, muito pesada, seja por culpa da lei ou por culpa do juiz”, declarou o relator, ao defender a proposta.
A classificação da emenda de Sergio Moro gerou controvérsia dentro da comissão. O relator considerou a mudança como sendo de redação, o que permite que o texto, se aprovado pelo plenário do Senado, não precise retornar à Câmara dos Deputados. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), discordou e avaliou que a alteração teria caráter de mérito. Diante do impasse, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), solicitou que a comissão deliberasse sobre o tema. Em votação simbólica, a maioria dos senadores endossou o entendimento do relator, classificando a emenda como de redação.
A apreciação do projeto ocorreu após quase cinco horas de reunião na CCJ e foi precedida por pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que solicitou mais tempo para análise do texto. Apesar das divergências, a base favorável à proposta conseguiu avançar com a votação.
Agora, a expectativa se concentra no plenário do Senado, onde o Projeto de Lei da Dosimetria deve enfrentar novo embate político e jurídico, diante do potencial impacto sobre condenações relacionadas aos ataques às instituições democráticas e aos desdobramentos dos julgamentos em curso no STF.
Por Comunicação em Ação | com informações da CNN
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
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