Refis IPVA Bahia oferece até 95% de desconto em multas e juros

Mais de 500 mil proprietários de veículos na Bahia, incluindo 289 mil motociclistas, têm a oportunidade de quitar débitos do IPVA por meio do Refis IPVA Bahia. O programa concede desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios e permite parcelamento em até três vezes, com parcela mínima de R$ 200.

Além disso, a lei prevê:

• Remissão (perdão) total dos débitos do IPVA abaixo de R$ 460;

Desconto de 50% na Taxa de Licenciamento Anual.

Os benefícios valem para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as já ajuizadas. O prazo para adesão vai até 28 de novembro de 2025.

Como aderir

O contribuinte deve acessar o simulador disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), informar o Renavam ou o número do Processo Administrativo Fiscal e consultar os valores para pagamento à vista ou parcelado. Após escolher a forma de quitação, é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) diretamente na plataforma.

Pagamento à vista: gera DAE com vencimento no último dia útil do mês.

Parcelamento: em até três vezes, sendo necessário pagar a primeira parcela até a data limite definida pelo sistema.

Licenciamento

A Taxa de Licenciamento deve ser paga à vista no Banco do Brasil (mesmo por não-correntistas), Bradesco ou Sicoob. Clientes podem também emitir o DAE pelo ba.gov.br e quitar via Pix em qualquer instituição.

Mais detalhes e perguntas frequentes estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão, no site da Sefaz-Ba.

Comunicação em Ação | com informações da Sefaz

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