Lei sancionada oferece facilidades para quitar IPVA e licenciamento na Bahia

Bahia concede descontos e perdão de dívidas de IPVA e licenciamento

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta terça-feira (9) uma lei que concede descontos e remissão de dívidas relacionadas ao IPVA e à Taxa de Licenciamento Anual de Veículos.

De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), os benefícios são válidos para débitos registrados até 31 de dezembro de 2024.

No caso do IPVA, haverá desconto de 95% sobre multas e acréscimos por atraso, desde que o pagamento seja feito até 28 de novembro de 2025. O contribuinte pode quitar o valor à vista ou em até três parcelas, com parcela mínima de R$ 200. Além disso, débitos inferiores a R$ 460 por veículo serão perdoados integralmente.

Já para a Taxa de Licenciamento, haverá remissão de 50% dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, desde que a outra metade seja paga até a mesma data.

Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança serão calculados apenas sobre a parte não perdoada e terão percentuais reduzidos, conforme decisão do Conselho Superior da PGE.

Foto: 88 milhas