A deputada Ludmilla Fiscina (PV) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de realizar cobranças extrajudiciais de faturas em atraso por meio de cartórios de protesto.
Segundo a proposta, a proibição se aplica a consumidores — pessoas físicas ou jurídicas — quando o valor da fatura vencida for inferior a 50% do salário mínimo vigente à época do vencimento. Nos casos em que o débito superar esse limite, a cobrança extrajudicial só poderá ocorrer após 90 dias de atraso.
Ao justificar a proposta, a parlamentar destacou que a energia elétrica é um serviço público essencial, cuja interrupção pode causar sérios prejuízos à população e ao desenvolvimento econômico. “Os serviços públicos essenciais devem ser fornecidos de forma contínua, sem interrupções, já que atendem a necessidades fundamentais para a sobrevivência dos cidadãos”, argumentou.
Ela lembrou ainda, no documento, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos ou suas delegações responsáveis pela prestação de serviços essenciais devem garantir atendimento adequado, eficiente, seguro e contínuo.
Ludmilla acrescentou que, em vários estados, consumidores vêm sendo alvo de cobranças abusivas, o que agrava o endividamento de famílias que já enfrentam dificuldades para pagar contas básicas. “Diversas distribuidoras estão adotando esse sistema de cobrança, recorrendo aos cartórios de protesto. No entanto, a Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, não prevê essa prática para as contas de energia elétrica em atraso”, ressaltou.
Por fim, a parlamentar classificou o protesto em cartório de contas de luz atrasadas como “ilegal” e “imoral”, além de encarecer ainda mais o débito. “Na Bahia, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba/Neoenergia) passou a negativar consumidores inadimplentes. Assim, além de quitar a dívida com a concessionária, o cliente é obrigado a arcar com a taxa cartorária, que pode elevar o valor em até 50%”, afirmou.
AscomALBA/AgênciaALBA
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