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Texto segue para plenário da Casa Alta; proposta pode aumentar em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas do governo
Nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233, de 2023, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A proposta em questão reintroduz o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que toma o lugar do antigo DPVAT.
O projeto foi aprovado pelos parlamentares com uma votação de 15 a favor e 11 contra. Em seguida, o texto será avaliado no plenário da Casa. Caso a proposta seja aprovada, o novo DPVAT resultará em um aumento de R$ 15,7 bilhões no teto das despesas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação do PLP referente ao novo DPVAT, que foi aprovada nesta terça-feira, aconteceu após dois pedidos de adiamento na comissão, feitos pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O adiamento da votação da matéria na semana passada ocorreu devido a um desentendimento entre o Executivo e o Legislativo a respeito de despesas públicas.
Proposta do Executivo
O texto original do Projeto de Lei Complementar 233, de 2023, apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados, sofreu alterações. A lista de despesas a serem cobertas pelo “SPVAT” foi expandida.
Assim, o seguro deve incluir assistência médica e suplementar, como “fisioterapia”, “medicamentos”, “equipamentos ortopédicos”, “órteses” e “próteses”. Adicionalmente, determina o pagamento de “serviços funerários” e custos com a reabilitação profissional de vítimas que se tornarem parcialmente inválidas.
A proposta recebeu 24 emendas na CCJ no Senado. No entanto, apenas uma sugestão de redação feita pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) foi acatada por Jaques Wagner.
Determina-se que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem ser compensados com indenização por morte e reembolso dos custos com serviços funerários.
O texto original do Projeto de Lei Complementar 233, de 2023, apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados, sofreu alterações. A lista de despesas a serem cobertas pelo “SPVAT” foi expandida.
Assim, o seguro deve incluir assistência médica e suplementar, como “fisioterapia”, “medicamentos”, “equipamentos ortopédicos”, “órteses” e “próteses”. Adicionalmente, determina o pagamento de “serviços funerários” e custos com a reabilitação profissional de vítimas que se tornarem parcialmente inválidas.
A proposta recebeu 24 emendas na CCJ no Senado. No entanto, apenas uma sugestão de redação feita pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) foi acatada por Jaques Wagner.
Determina-se que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem ser compensados com indenização por morte e reembolso dos custos com serviços funerários.
Do Contra Fatos
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