TSE: Fachin Nega Ampliar Prazo Para Tirar E Regularizar O Título

Foto STFSCO Carlos Moura

Pedido foi apresentado à Corte por parlamentares

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou um pedido apresentado por parlamentares para estender o prazo para a regularização e emissão do título de eleitor. Com a decisão, a data limite continua sendo esta quarta-feira (4).

O pedido para ampliar o prazo foi apresentado ao TSE pelos deputados federais Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) e também pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Eles citaram uma instabilidade que afetou o sistema da corte nos últimos dias e apontaram que muitas pessoas não conseguiram regularizar a situação eleitoral.

Fachin, no entanto, negou o pedido e explicou que a medida iria precisar de uma decisão do Congresso Nacional. “Nessa toada, qualquer alteração no aludido prazo demandaria alteração legal, exigindo a atuação do Congresso Nacional”, afirmou. O presidente do TSE acrescentou que o artigo 105, caput, e § 3º da mesma lei define “a data de 5 de março do ano de eleição como marco derradeiro à expedição de instruções ou alterações regulamentares”, escreveu. 

Do Contra Fatos

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