por Felipe Dourado, de Brasília
O ano de 2021 foi um dos mais numerosos em termos de apresentação de propostas na Câmara dos Deputados na atual legislatura. Ao todo, de acordo com o portal da transparência da Casa, 5.931 pautas foram analisadas em comissões, sendo que cerca de 5,5 mil foram aprovadas em caráter conclusivo (quando não precisam ser submetidas ao Plenário), enquanto 382 foram recusadas.
Já em plenário, foram 236 propostas apreciadas e apenas quatro sofreram rejeição. Dentre as peças aprovadas em plenário estão Projetos de Lei (compondo 50,4% dos textos), Projetos de Decreto Legislativo (cerca de 17,4%) e Medidas Provisórias (16,1%). Propostas de Emenda Constitucional e outras peças legislativas representaram, juntas, 16,1% das pautas aprovadas.
A área temática com maior número de propostas votadas em 2021 foi a de “Política e Administração Pública”, com cerca de 52 matérias. “Ciência, Tecnologia e Comunicações”, além de “Direitos Humanos” ocuparam a vice-liderança no ranking, com 16 cada, seguidas de perto por “Educação, Cultura e Esportes”, com 15, e Cidades e Transportes, com 12, fechando o "Top 5".
BANCADA BAIANA PARTICIPATIVA EM 2021
Na Câmara dos Deputados, os 39 parlamentares da Bahia angariaram espaço em pautas importantes e algumas polêmicas. Ao todo, 13 propostas passaram pelas mãos dos deputados baianos, incluindo-se autoria e relatoria, e cujo trâmite chegou à aprovação no plenário da Casa.
Entre as principais vitórias da bancada da Bahia estão a sanção da Lei Mariana Ferrer em outubro após apreciação do Senado. Aprovado em março na Câmara, o então Projeto de Lei contava com a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) como co-autora do texto, pela Bancada Feminina, e ainda teve relatoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A lei protege vítimas de violência sexual de serem expostas desnecessariamente durante o processo de julgamento, seja por advogados ou por juízes, inspirado no caso Mariana Ferrer, que teve repercussão nacional na ocasião (relembre aqui).
Um dos projetos de maior polêmica na Casa, em junho, também esteve em mãos de parlamentares baianos: a desestatização da Eletrobras (veja aqui). A Medida Provisória 1031/21, apresentada pelo Governo Federal, recebeu relatoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A medida, agora convertida em Lei, propôs a redução da participação do governo para menos de 50% das ações da empresa, responsável pela geração de 30% da energia do país. No entanto, há uma cláusula de golden share na lei, que garante poder de veto ao governo sobre decisões consideradas estratégicas para os rumos da empresa.
OUTRAS PROPOSTAS
Os deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Jorge Solla (PT-BA) também tiveram destaque em 2021, atuando em três Projetos de Lei Complementar (PLVs) diferentes.
Relator do PLV 5387/19, que institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil, Otto Filho celebrou a aprovação do projeto em fevereiro e agora vive a ansiedade da sanção pelo presidente da República para que enfim possa valer. A proposta permite, de “forma gradual e prudente”, a possibilidade de brasileiros abrirem contas em moeda estrangeira no próprio país.
Também em fevereiro esteve em votação no plenário o PLV 27/21, redigido por Mário Negromonte Jr. O parlamentar propôs punição sob a pena de “dano qualificado” aos acusados de danificarem insumos referentes ao combate a epidemias e pandemias, como vacinas e medicamentos. O projeto estacionou no Senado e ainda não foi colocado em votação no plenário pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O vice-líder da Oposição, deputado Jorge Solla, propôs a criação, em maio, do Patrimônio Nacional da Saúde Pública através da PLV 2077/19, título concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos cujos serviços de promoção da saúde pública tiveram relevância no Brasil. Transformado na Lei Ordinária nº 14.196/21, o título foi concedido este ano à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também propôs, em julho, o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, através da Proposta de Resolução de Alteração do Regimento Interno da Câmara (PRC) nº 9/21, para conceder anualmente a honraria a mulheres que se destacam na produção científica do país.
SERVIÇOS DE STREAMING PROTEGIDOS
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) relatou na Câmara a Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações de internet por satélite e altera regras da aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, passou por dois turnos no Congresso em maio, e foi convertida na Lei Ordinária 14.173/21, promulgada em junho. Com isso, o governo espera estimular o aumento do serviço de internet por satélite de 350 mil pontos a 750 mil.
Outra questão da regra que levantou discussões foi quanto à proteção dada aos serviços de streaming de conteúdos digitais, como filmes, músicas, vídeos e etc. A lei complementa a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), tributo cobrado a todo o setor de audiovisual (cinema, TV aberta e fechada e “outros mercados”), excluindo a necessidade de recolhimento do valor por parte das empresas “tipo Netflix”. Por um lado, a lei protege o consumidor de sofrer alterações exorbitantes no valor das assinaturas como desculpa por parte das empresas. Por outro, de acordo com deputados contrários à lei, mantém de fora um segmento “tão poderoso” do entretenimento, podendo refletir sobre a cadeia produtiva nacional.
FIM DE ANO CHEIO
Apesar de não atuarem tão intimamente nas últimas peças de maior polêmica na Casa, os parlamentares baianos estiveram em massa nas votações da PEC 23/21, dos Precatórios, da Medida Provisória 1061/21, que instituiu o programa Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família, e também na votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), alguns dias antes do recesso institucional.
Em meio aos trâmites, teve deputado entrando em atrito com o governador Rui Costa (PCdoB) por discordâncias na votação dos Precatórios, mudanças de posicionamento após ameaças do pré-candidato à Presidência no ano que vem pelo PDT, Ciro Gomes, de deixar o partido, entre outras histórias.
O ano que vem, sem dúvida, será ainda mais “emocionante”. A corrida eleitoral se aproxima e a dança das cadeiras da Câmara dos Deputados promete pegar fogo, inclusive entre os parlamentares baianos. Em meio a isso tudo, ainda há propostas importantes próximas de serem votadas pela Casa, que só volta do recesso parlamentar em fevereiro. Até lá, as férias podem agitar os bastidores políticos.
