Governo nega reforma na Previdência da PM-BA: ‘Adequa a legislação à emendas federais’

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Sobre o Projeto de Lei 23.863/2020, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia (reveja aqui), o governo da Bahia afirmou que não se trata de uma proposta de reforma previdenciária para policiais e bombeiros militares, mas “visa adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 103 e à Lei 13.954/2019, ambas promulgadas pelo Governo Federal”. 

De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom), “o projeto baiano institui o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) em cumprimento à legislação federal, e tem o objetivo apenas de viabilizar a gestão contábil e financeira. As novas regras para a previdência dos Policiais e Bombeiros Militares passaram a vigorar após a publicação da Lei Federal 13.954/2019, em 17 de dezembro do ano passado”. 

Acrescentam ainda que, “após a aprovação da Emenda Constitucional 103, também em 2019, apenas o Governo Federal possui autonomia para fazer qualquer modificação nas regras para aposentadoria e pensão de Policiais e Bombeiros”. 

Por isso, justifica que  “o Estado não fez qualquer alteração nas regras constantes no PL e enviado para Assembleia. Normas para militares como alíquotas, pagamento de contribuição por inativos, valor de benefícios e pensões foram todas estabelecidas pelo Governo Federal e já estão em vigor desde dezembro de 2019”.