A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (9) dois importantes projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. O primeiro projeto altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, ampliando o prazo de convocação de militares estaduais da reserva remunerada para atuar em atividades na Polícia Militar da Bahia (PMBA) e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
Antes, o tempo máximo de convocação era de 24 meses, prorrogáveis por igual período. Com a mudança aprovada, o novo prazo passa a ser de 36 meses, também com possibilidade de prorrogação por mais 36 meses.
O segundo projeto aprovado altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, eliminando a limitação temporal para a emissão gratuita de documentos a pessoas em situação de rua. Com a mudança, a gratuidade passa a não ter limite de tempo, reconhecendo a realidade dessas pessoas, muitas vezes expostas a perdas constantes de seus documentos.
Além disso, o texto prevê isenção em situações de calamidade pública, permitindo emissão sem restrição em contextos emergenciais. Ambos os projetos seguem agora para sanção do governador.
Do Bahia.ba